Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.427, de 13 de agosto de 2021

Numero

1427

Ano

2021

Publicacao

13/08/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Altera a Lei n. 1.360, de 09 de Junho de 2020 que dispõe sobre autorização para suspensão dos pagamentos das contribuições patronais ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos termos nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 e dá outras providências.