Resolução
Vigente
Resolução nº 1.659, de 16 de maio de 2019
Numero
1659
Ano
2019
Publicacao
16/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, do Selo Amigo da Criança e do Adolescente, como forma de certificação oficial das pessoas jurídicas que atuam no repúdio à exploração sexual comercial da criança e do adolescente.