Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.430, de 23 de agosto de 2021
Numero
1430
Ano
2021
Publicacao
23/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Município a receber em devolução parte do imóvel doado através da Lei Municipal n. 952, de 22 de março de 2013 à T2 Gestão Logística de Infraestruturas de Transporte LTDA e dá outras providências.