Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.431, de 30 de agosto de 2021
Numero
1431
Ano
2021
Publicacao
30/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do município de Horizonte, do imóvel doado à União Federal e dá outras providências.