Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.432, de 30 de agosto de 2021
Numero
1432
Ano
2021
Publicacao
30/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do Município de Horizonte, do imóvel doado à Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e dá outras providências.