Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.433, de 30 de agosto de 2021
Numero
1433
Ano
2021
Publicacao
30/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do Município de Horizonte, do imóvel doado Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional do Ceará - SENAI/DR/CE e dá outras providências.