Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.434, de 30 de agosto de 2021
Numero
1434
Ano
2021
Publicacao
30/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reversão ao patrimôno público do Município de Horizonte, do imóvel doado à Max Industria Eco-Ltda e dá outras providências.