Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.437, de 30 de agosto de 2021
Numero
1437
Ano
2021
Publicacao
30/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reversão ao património público do Município de Horizonte, do imóvel doado à BEMT Indústria e Comércio de Confecções e Vestuário LTDA e dá outras providências.