Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.441, de 13 de setembro de 2021
Numero
1441
Ano
2021
Publicacao
13/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Torna-se obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo causador do atropelamento no âmbito do Município de Horizonte, na forma que indica.