Resolução
Vigente
Resolução nº 3, de 01 de outubro de 2021
Numero
3
Ano
2021
Publicacao
01/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria na estrutura da Câmara Municipal de Horizonte/CE o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - Procon/Câmara.