Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.444, de 04 de outubro de 2021
Numero
1444
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o dia Marielle Franco de enfrentamento a violência politica contra mulhres, na forma que indica, nesre município.