Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 57, de 16 de janeiro de 2023

Numero

57

Ano

2023

Publicacao

16/01/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Revoga o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 056/2022, de 05 de Dezembro de 2022, forma que indica.