Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.445, de 04 de outubro de 2021
Numero
1445
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Horizonte e dá outras providências.