Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.446, de 05 de outubro de 2021
Numero
1446
Ano
2021
Publicacao
05/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Regulamenta os termos do acordo firmado entre o Município de Horizonte e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Horizonte (SISPHO) nos altos do processo judicial Nº 0002058-06-2019.8.06.0086, homologado por sentença pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizonte e dá outras providências.