Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.450, de 25 de outubro de 2021
Numero
1450
Ano
2021
Publicacao
25/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o “Diginidade Intima”, programa municipal de promoção da dignidade menstrual para pessoas em situação de vulnerabilidade social de horizonte e dá outras providências.