Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 58, de 16 de janeiro de 2023
Numero
58
Ano
2023
Publicacao
16/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 011/2014, que dispõe sobre a Reestruturação e a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Fortim.