Lei Ordinária Vigente

Lei nº 939, de 13 de fevereiro de 2023

Numero

939

Ano

2023

Publicacao

13/02/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Modifica a Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, permitindo o empréstimo consignado aos servidores públicos municipais e dá outras providências.