Decreto
Vigente
Decreto Regulamentador de Lei nº 14.421, de 13 de junho de 2019
Numero
14421
Ano
2019
Publicacao
22/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Regulamenta o artigo 5º da Lei n° 10.872, de 22 de março de 2019, que trata da opção de alteração de carga horária, na forma que indica.