Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 12, de 12 de novembro de 2021

Numero

12

Ano

2021

Publicacao

12/11/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 002, de 17 de maio de 2010 e da outras providências.