Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.458, de 23 de novembro de 2021
Numero
1458
Ano
2021
Publicacao
23/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria o Serviço Municipal de Assistência Jurídica aos Hipossuficientes, "Escritório Professor Wellington Rocha Leitão", no âmbito do município de Horizonte e dá outras providências.