Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.461, de 30 de novembro de 2021
Numero
1461
Ano
2021
Publicacao
30/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece que as ações de solidariedade sejam consideradas como serviços essenciais durante períodos de pandemia, catástrofes, calamidades ou emergência pública no município de Horizonte.