Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 59, de 14 de março de 2023
Numero
59
Ano
2023
Publicacao
14/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o § 1º da Lei Complementar nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019, com as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 054/2022, de 19 de julho de 2022, na forma que indica.