Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 944, de 14 de março de 2023
Numero
944
Ano
2023
Publicacao
14/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Fortim, e dá outras providências.