Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 13, de 15 de fevereiro de 2022
Numero
13
Ano
2022
Publicacao
15/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Horizonte e os contribuintes e dá outras providencias.