Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 948, de 17 de abril de 2023
Numero
948
Ano
2023
Publicacao
17/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5640ha à Empresa Antônio Heleno Ramos (Fort Engenharia e Locações), na forma que indica e dá outras providências.