Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.059, de 10 de setembro de 2025
Numero
1059
Ano
2025
Publicacao
10/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de realização de estágio obrigatório e não obrigatório (remunerado) no âmbito da adminsitração municipal, e dá outras providências.