Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.471, de 17 de fevereiro de 2022
Numero
1471
Ano
2022
Publicacao
17/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e quilombolas, no serviço público municipal em cargos e dá outras providências.