Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.476, de 07 de março de 2022
Numero
1476
Ano
2022
Publicacao
07/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Proíbe o manuseio, utilização, queima e solto de fogos e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Horizonte, e dá outras providências.