Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.477, de 23 de março de 2022
Numero
1477
Ano
2022
Publicacao
23/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder termos de permissão de uso precário dos espaços públicos na Praça do Artesão no Município de Horizonte, e dá outras providências.