Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.479, de 23 de março de 2022
Numero
1479
Ano
2022
Publicacao
23/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a criação do Plano Pela Primeira Infância no Municipio de Horizonte e dá outras providências.