Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 14, de 29 de março de 2022
Numero
14
Ano
2022
Publicacao
29/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no Munícipio de Horizonte e dá outras providências.