Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.063, de 15 de setembro de 2025
Numero
1063
Ano
2025
Publicacao
15/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui bonificação de pontuação em editais de fomento, premiação e seleção pública do Município de Icapuí para proponentes e/ou equipes LGBTI+ e pessoas com deficiência e dá outras providências.