Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.496, de 01 de junho de 2022
Numero
1496
Ano
2022
Publicacao
01/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece o Programa Municipal de Reintegração Fiscal dos Cidadãos-Contribuintes do Município de Horizonte e dá outras providências.