Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.498, de 01 de junho de 2022
Numero
1498
Ano
2022
Publicacao
01/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
O Chefe do Poder Executivo através dos Órgãos da Administração Pública do Município de Horizonte, autoriza a instituir o Programa Municipal Qualifica Horizonte e a Bolsa-Qualifica e dá outras providências.