Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.504, de 22 de julho de 2022
Numero
1504
Ano
2022
Publicacao
22/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação e definição de critérios de concessão e de incidência de contribuição previdenciária da gratificação de regência de classe e adota outras providências.