Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 268, de 28 de junho de 2019
Numero
268
Ano
2019
Publicacao
02/07/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0191/2014, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR E DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICA SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.