Lei Ordinária
Vigente
Ato da Presidência da Mesa Diretoria nº 2, de 02 de agosto de 2022
Numero
2
Ano
2022
Publicacao
02/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Faz cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte, declarando sem efeitos jurídicos e administrativos os atos praticados após o encerramento pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte, da 21ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Horizonte e dá outras providências.