Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.508, de 24 de agosto de 2022
Numero
1508
Ano
2022
Publicacao
24/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo para concessão de bem imóvel público no Município de Horizonte mediante termo de cessão de uso a Companhia de Água e Esgoto do Ceara (CAGECE) e dá outras providências.