Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.509, de 24 de agosto de 2022
Numero
1509
Ano
2022
Publicacao
24/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe a instituição do incentivo variável por desempenho do Programa Previne Brasil e da outras providências.