Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.513, de 14 de setembro de 2022

Numero

1513

Ano

2022

Publicacao

14/09/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Casa Verde e Amarela, realizados no Município de Horizonte..