Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.518, de 21 de outubro de 2022
Numero
1518
Ano
2022
Publicacao
21/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece o auxílio financeiro em decorrência de serviço voluntário nos termos da Lei Federal n. 9.608, de 18 fevereiro 1998, e dá outras providências.