Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 956, de 12 de junho de 2023
Numero
956
Ano
2023
Publicacao
12/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Fortim, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/10, e dá outras providências.