Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.521, de 31 de outubro de 2022
Numero
1521
Ano
2022
Publicacao
31/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece a desafetação de bem publico e autoriza doação da Vulcabras- CE, Calçados e Artigos Esportivos S/A, e dá outras providências.