Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.534, de 16 de fevereiro de 2023
Numero
1534
Ano
2023
Publicacao
16/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera o anexo IV da Lei Municipal n. 1.466/2021 que dispõe sobre a Restruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Horizonte e dá outras providências.