Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.535, de 09 de março de 2023
Numero
1535
Ano
2023
Publicacao
10/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo para concessão de bem imóvel público no Município de Horizonte mediante termo de cessão de uso a Companhia de Água e Esgoto do Ceara (CAGECE) e dá outras providências.