Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 269, de 23 de julho de 2019
Numero
269
Ano
2019
Publicacao
24/07/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA ADEQUAÇÃO A INSTITUIÇÃO DO ALVARÁ SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.