Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.542, de 30 de março de 2023
Numero
1542
Ano
2023
Publicacao
30/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o Programa Municipal de Incentivo a Construção de Casas para Atender ao "Minha Casa Minha Vida", instituído pelo Governo Federal através da medida provisória n° 1.162, de 15 de fevereiro de 2023, no território no Município de Horizonte.