Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.543, de 30 de março de 2023
Numero
1543
Ano
2023
Publicacao
30/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a utilização da nova Lei das Licitações, Lei Federal n. 14.133, de 1° de abril de 2021, no que couber, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Horizonte, e dá outras providências.