Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.548, de 19 de abril de 2023
Numero
1548
Ano
2023
Publicacao
19/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a lei n.1.509, 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre o programa Previne Brasil e dá outras providências.