Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.549, de 19 de abril de 2023
Numero
1549
Ano
2023
Publicacao
19/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a promoção de campanhas de fomento ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e dos deveres instrumentais estabelecidos no interesse da arrecadação e da fiscalização das receitas municipais.